1. INTRODUÇÃO
As presentes Condições Gerais de Compra (“Condições”) regulam a utilização do website liraluma.com e a aquisição, por consumidores, dos produtos disponibilizados através da LIRA & LUMA.
Antes de utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o Utilizador deverá ler atentamente estas Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies aplicáveis. Ao concluir uma encomenda, o Utilizador declara ter lido e aceite as Condições vigentes nesse momento.
As Condições podem ser disponibilizadas em português e inglês. Em caso de dúvida relacionada com uma encomenda ou com estas Condições, o cliente poderá utilizar o formulário de contacto do website ou contactar support@liraluma.com.
2. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
A venda de produtos através de liraluma.com é efetuada pela Shopping Portugal Shps, Lda., pessoa coletiva n.º PT513172513, com sede na Rua Pé de Mouro, Centro Empresarial Lusoworld I, Armazém 4, Linhó, 2710-335 Sintra, Portugal, doravante designada “LIRA & LUMA” ou “Vendedor”.
Contacto de apoio ao cliente: support@liraluma.com. Para assuntos administrativos, propostas comerciais e contactos de potenciais fornecedores: info@liraluma.com.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:30, e sábado, das 10:00 às 17:00. Não é disponibilizado atendimento telefónico; o contacto é efetuado através do formulário existente no website ou por correio eletrónico.
Morada destinada a devoluções, quando previamente autorizadas ou instruídas pela LIRA & LUMA: Rua das Fisgas 442, Armazém 4, Alcabideche, 2645-117 Cascais, Portugal.
3. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador são tratados nos termos da Política de Privacidade da LIRA & LUMA e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados. O Utilizador é responsável por fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, nomeadamente os necessários à faturação, pagamento, contacto e entrega da encomenda.
4. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
Ao utilizar o website e ao efetuar encomendas, o Utilizador compromete-se a utilizá-lo apenas para fins lícitos, a não realizar encomendas falsas ou fraudulentas e a fornecer informação correta e suficiente para o processamento da compra.
A LIRA & LUMA poderá cancelar uma encomenda quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização abusiva do website ou utilização de meios de pagamento sem autorização, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
A loja destina-se exclusivamente a consumidores particulares (B2C), entendidos como pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
5. ÁREA DE ENTREGA E IDIOMAS
A LIRA & LUMA realiza vendas e entregas para Estados-Membros da União Europeia, com foco comercial principal em Portugal e Espanha. A disponibilidade de métodos de entrega poderá variar consoante o país, código postal ou outras condições apresentadas no checkout.
O website poderá ser utilizado em português e inglês.
6. CONTA DE CLIENTE E COMPRA COMO CONVIDADO
O cliente poderá efetuar compras mediante criação de conta ou como convidado, sem necessidade de registo.
Quando disponível, a conta de cliente permite, designadamente, consultar o histórico de encomendas, guardar moradas, manter uma lista de favoritos e descarregar faturas. O cliente é responsável por manter confidenciais as credenciais de acesso à sua conta.
7. FORMAÇÃO DO CONTRATO E ENCOMENDA
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, confirmar os dados solicitados, escolher o método de entrega e de pagamento disponível e concluir o checkout.
Antes da conclusão da compra, o cliente poderá rever e corrigir os dados da encomenda. A conclusão do checkout implica uma obrigação de pagamento.
Após a submissão da encomenda, será enviada uma confirmação por correio eletrónico para o endereço indicado pelo cliente. A LIRA & LUMA poderá enviar posteriormente comunicações relativas à preparação, expedição, acompanhamento ou eventual ocorrência relacionada com a encomenda.
8. PREÇO, IVA E PORTES
Os preços apresentados no website são os aplicáveis no momento da compra e incluem os impostos legalmente devidos, salvo indicação clara em contrário exigida pela legislação aplicável.
Os custos de entrega são calculados automaticamente em função das condições aplicáveis à encomenda e são apresentados ao cliente durante o checkout antes da conclusão da compra.
As encomendas de valor igual ou superior a 40,00 € com destino a Portugal ou Espanha beneficiam de portes de envio gratuitos. Para os restantes Estados-Membros da União Europeia, os custos de entrega são calculados e apresentados ao cliente no checkout antes da conclusão da compra.
A LIRA & LUMA pode alterar os preços apresentados no website a qualquer momento. As alterações de preço não afetam encomendas já validamente concluídas, sem prejuízo das regras aplicáveis a erros manifestos de preço.
9. ERROS MANIFESTOS DE PREÇO
Apesar dos procedimentos de controlo adotados, podem ocorrer erros técnicos, informáticos ou humanos na apresentação de preços. Quando um produto seja apresentado por um preço manifestamente incorreto e o erro seja objetivamente reconhecível como tal, a LIRA & LUMA poderá contactar o cliente para informar da situação e cancelar a encomenda ou o artigo afetado.
Caso o pagamento já tenha sido efetuado, o montante correspondente será integralmente reembolsado através do meio de pagamento utilizado na compra, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
10. PAGAMENTO
O pagamento é efetuado no momento do checkout.
Consoante a disponibilidade apresentada no website e no país do cliente, poderão ser disponibilizados métodos como MB WAY, Multibanco, Visa, Mastercard, Apple Pay e Google Pay. Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são os apresentados ao cliente no checkout.
A utilização de cartões e outros instrumentos de pagamento está sujeita às verificações e autorizações das respetivas entidades emissoras e prestadores de serviços de pagamento. A LIRA & LUMA não é responsável pela recusa de uma transação pela entidade responsável pelo meio de pagamento.
11. PREPARAÇÃO, EXPEDIÇÃO E ENTREGA
A LIRA & LUMA procurará preparar as encomendas no prazo de até 48 horas úteis após a confirmação da compra. Para encomendas com destino a Portugal e Espanha, este período de preparação encontra-se incluído no prazo estimado total de entrega indicado na cláusula seguinte.
Para encomendas com destino a Portugal e Espanha, o prazo estimado total de entrega é de até 7 dias úteis a contar da confirmação da encomenda, incluindo o período de preparação e transporte, salvo em caso de força maior ou outras circunstâncias excecionais não imputáveis à LIRA & LUMA. Para os restantes Estados-Membros da União Europeia, o prazo aplicável será o apresentado no checkout e/ou na confirmação da encomenda.
As entregas são realizadas, consoante o serviço disponível, através de CTT Expresso e/ou DPD.
Todos os artigos disponíveis de uma mesma encomenda serão, em regra, enviados em conjunto. Caso, antes da expedição, se verifique a indisponibilidade de um artigo incluído na encomenda, o cliente será informado e o valor desse artigo será reembolsado, seguindo os restantes artigos em conjunto.
12. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
O cliente é responsável por indicar uma morada de entrega correta, completa e acessível. Se a entrega não puder ser efetuada, serão aplicados os procedimentos da transportadora e o cliente deverá seguir as instruções de nova entrega, levantamento ou devolução comunicadas.
Se a encomenda regressar à LIRA & LUMA por motivo imputável ao cliente, poderão ser aplicados os custos diretamente associados a uma nova expedição, quando legalmente admissível e previamente comunicados.
13. TRANSMISSÃO DO RISCO
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das regras legais aplicáveis quando o transporte seja contratado diretamente pelo consumidor fora das opções propostas pela LIRA & LUMA.
14. CANCELAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO
O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda antes da respetiva expedição, através do formulário de contacto ou de support@liraluma.com. A possibilidade efetiva de cancelamento dependerá de a encomenda ainda não ter sido expedida.
Esta possibilidade de cancelamento pré-expedição não limita nem substitui o direito legal de livre resolução nem a política comercial de devolução aplicável após a receção dos produtos, nos termos da cláusula seguinte.
15. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES
15.1 Prazo
O consumidor dispõe do direito legal de livre resolução durante 14 dias, nos termos da legislação aplicável. Para além desse prazo, a LIRA & LUMA concede voluntariamente um período comercial adicional de devolução, permitindo solicitar a devolução dos produtos até perfazer um total de 30 dias a contar da respetiva receção. O período entre o 15.º e o 30.º dia constitui uma política comercial adicional e não altera o regime legal aplicável durante os primeiros 14 dias.
15.2 Como exercer
Para exercer o direito legal de livre resolução ou solicitar uma devolução ao abrigo da política comercial adicional, o cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão através do formulário de devoluções da LIRA & LUMA, do formulário de contacto do website ou de support@liraluma.com, dentro do prazo aplicável. A LIRA & LUMA fornecerá as instruções necessárias. Durante o prazo legal de 14 dias, o consumidor não necessita de indicar qualquer motivo para exercer o direito de livre resolução.
Os produtos deverão ser remetidos para a morada de devoluções indicada pela LIRA & LUMA: Rua das Fisgas 442, Armazém 4, Alcabideche, 2645-117 Cascais, Portugal, salvo se forem fornecidas instruções diferentes para o caso concreto.
15.3 Estado dos produtos
O consumidor deve conservar e manusear os produtos apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da legislação aplicável.
15.4 Produtos selados por razões de saúde ou higiene
O direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando o respetivo selo tenha sido retirado após a entrega. Esta exceção poderá aplicar-se, designadamente, a produtos cosméticos, de skincare, haircare, maquilhagem, higiene ou perfumaria quando, pela natureza e apresentação do produto, estejam reunidos os requisitos legais da exceção.
Esta exclusão não prejudica os direitos do consumidor quando o produto apresente falta de conformidade, defeito, dano ou tenha sido enviado incorretamente.
15.5 Custos de devolução
Quando a devolução resulte do exercício do direito de livre resolução sem existência de defeito, dano ou erro imputável à LIRA & LUMA, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, salvo se a LIRA & LUMA indicar expressamente o contrário.
Quando a devolução resulte de produto defeituoso, danificado, não conforme ou incorretamente enviado por causa imputável à LIRA & LUMA, os custos de devolução serão suportados pela LIRA & LUMA, nos termos legalmente aplicáveis.
15.6 Reembolso
No exercício do direito legal de livre resolução, a LIRA & LUMA reembolsará os montantes devidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão do consumidor. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.
Nos casos de livre resolução, o reembolso abrange os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade normal de entrega inicialmente suportados pelo consumidor. Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal mais económica disponibilizada pela LIRA & LUMA, o custo adicional dessa modalidade não será reembolsado. A LIRA & LUMA poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, quando permitido por lei.
Nas devoluções efetuadas exclusivamente ao abrigo do período comercial adicional entre o 15.º e o 30.º dia, aplicam-se as condições comerciais de devolução da LIRA & LUMA vigentes no momento da compra, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor. Os custos diretos de devolução ficam a cargo do cliente quando a devolução resulte de mera decisão deste, sendo suportados pela LIRA & LUMA quando decorram de defeito, dano, falta de conformidade ou erro imputável ao vendedor.
16. PRODUTOS DEFEITUOSOS, DANIFICADOS OU NÃO CONFORMES
Se o cliente considerar que um produto recebido apresenta defeito, dano, falta de conformidade ou não corresponde ao produto encomendado, deverá contactar a LIRA & LUMA através do formulário do website ou de support@liraluma.com, descrevendo a ocorrência e fornecendo, quando razoavelmente necessário, elementos que permitam a sua análise.
O consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável à falta de conformidade dos bens, incluindo, conforme o caso e os requisitos legais, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. A solução será processada sem custos para o consumidor quando a responsabilidade recaia sobre o vendedor.
Nada nas presentes Condições limita os direitos legais de garantia e conformidade de que o consumidor beneficie.
17. ENCOMENDAS EXTRAVIADAS
Quando existam indícios de extravio durante o transporte, a LIRA & LUMA poderá iniciar uma averiguação junto da transportadora. Confirmado o extravio, o cliente poderá optar, quando exista stock disponível, pelo reenvio dos produtos ou pelo reembolso integral dos montantes pagos relativamente à encomenda extraviada, incluindo os custos de entrega pagos, quando aplicável.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, design, logótipos, marcas, nomes comerciais, bases de dados, software e demais materiais, são propriedade da Shopping Portugal Shps, Lda., dos respetivos titulares ou são utilizados mediante autorização.
A utilização do website não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre esses conteúdos. É proibida a reprodução, distribuição, transformação, exploração comercial ou utilização não autorizada dos mesmos, salvo nos casos permitidos por lei.
19. SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO INDEVIDA
O Utilizador não deverá introduzir intencionalmente vírus, código malicioso ou outros elementos tecnologicamente prejudiciais, tentar obter acesso não autorizado ao website, servidores, bases de dados ou sistemas associados, nem utilizar o website de forma fraudulenta ou ilícita.
A LIRA & LUMA adotará medidas razoáveis de segurança, sem que tal possa constituir garantia absoluta de inexistência de falhas, interrupções ou incidentes tecnológicos fora do seu controlo.
20. LINKS DE TERCEIROS
O website poderá conter ligações para websites, plataformas ou conteúdos de terceiros. Salvo indicação em contrário, essas ligações são disponibilizadas para conveniência do Utilizador e não significam que a LIRA & LUMA controle ou aprove os respetivos conteúdos, políticas ou serviços.
21. COMUNICAÇÕES
As comunicações relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou outras matérias contratuais poderão ser efetuadas por meios eletrónicos, designadamente através do endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente.
O cliente deverá assegurar que os dados de contacto fornecidos estão corretos e atualizados.
22. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O contrato celebrado é vinculativo para o cliente e para a Shopping Portugal Shps, Lda., bem como para os respetivos sucessores nos termos legalmente admissíveis.
Qualquer transmissão da posição contratual ou de direitos e obrigações pela LIRA & LUMA será efetuada de modo a não reduzir as garantias ou direitos imperativos do consumidor.
23. FORÇA MAIOR
A LIRA & LUMA não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias ou pandemias, conflitos, perturbações graves da ordem pública, greves, interrupções relevantes dos transportes, falhas generalizadas de energia, telecomunicações ou sistemas de terceiros.
Durante a ocorrência de um evento de força maior, as obrigações afetadas poderão ficar suspensas pelo período estritamente necessário. A LIRA & LUMA procurará adotar medidas razoáveis para limitar os efeitos da ocorrência e retomar o cumprimento das suas obrigações.
24. NÃO RENÚNCIA
A falta de exercício imediato de um direito pela LIRA & LUMA ou pelo consumidor não constitui, por si só, renúncia a esse direito, salvo quando a lei disponha de modo diferente.
25. NULIDADE PARCIAL
Se qualquer disposição destas Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, essa disposição será afastada ou limitada na medida necessária, mantendo-se as restantes disposições em vigor sempre que juridicamente possível.
26. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A LIRA & LUMA poderá alterar as presentes Condições sempre que tal seja necessário por razões legais, regulamentares, operacionais ou comerciais.
As alterações produzirão efeitos para as encomendas efetuadas após a entrada em vigor da nova versão. As encomendas já concluídas continuam sujeitas às condições aplicáveis no momento da respetiva celebração, salvo quando a lei imponha solução diferente.
27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DIREITOS DO CONSUMIDOR
As presentes Condições e os contratos de compra celebrados através do website regem-se pela lei portuguesa.
Quando o cliente seja consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha da lei portuguesa não o priva da proteção conferida por disposições imperativas da lei que lhe seria aplicável na ausência dessa escolha, nos termos das regras europeias de conflitos de leis.
Nenhuma disposição destas Condições pretende excluir ou limitar direitos do consumidor que não possam ser excluídos ou limitados por acordo.
28. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação aplicável.
O consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente em função da natureza e do âmbito territorial do litígio, sem prejuízo das regras aplicáveis a consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia.
A informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes em Portugal pode ser consultada através dos canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) não é indicada nestas Condições, uma vez que foi descontinuada e o Regulamento (UE) n.º 524/2013 foi revogado com efeitos a partir de 20 de julho de 2025.
29. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
A LIRA & LUMA disponibilizará aos consumidores o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico nos termos da legislação portuguesa aplicável, sem prejuízo dos restantes canais de contacto e reclamação disponibilizados pela empresa.
30. CONTACTOS
Apoio ao cliente e assuntos relacionados com encomendas, entregas, cancelamentos, devoluções e reclamações: support@liraluma.com.
Administração, propostas comerciais e potenciais fornecedores: info@liraluma.com.
Morada da sede: Rua Pé de Mouro, Centro Empresarial Lusoworld I, Armazém 4, Linhó, 2710-335 Sintra, Portugal.
Morada de devoluções: Rua das Fisgas 442, Armazém 4, Alcabideche, 2645-117 Cascais, Portugal.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:30; sábado, das 10:00 às 17:00.